Artigo 04/07/2023 - 17h09
Deve caber à Receita Federal transação tributária dos créditos que administra A finalidade precípua do Estado democrático é a de trabalhar para que a população, organizada sob leis e normas, direitos e deveres, seja atendida em suas necessidades fundamentais e possa, num regime de liberdade, alcançar boas condições de bem-estar e vida.