Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de SBC reivindica direito de atuar

A aprovação da Lei 7373/2025, votada no dia 13 de fevereiro, que criou a Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência e TEA de São Bernardo do Campo, gerou desconforto na futura Pasta. Acontece que com a autorização para a formação da nova Secretaria, o atual Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, que está em seu último mandato e estava ligada a Secretaria de Serviço Social, teve as suas atividades suspensas.

Por conta disso, o conselheiro Mateus Versolato foi até a Câmara Municipal na quarta-feira (19), reivindicar o direito de voltar a atuar. Segundo ele, a criação da Secretaria era uma reivindicação do próprio Conselho, mas que com isso terá que haver uma nova eleição. “Abaixo da Secretaria está o Conselho, onde nós éramos ligados anteriormente à Secretaria de Serviço Social. Estamos cobrando que não dissolva a nossa gestão, que termina em dezembro. Como criaram uma Secretaria nova através de uma lei, eles anularam o nosso Conselho. Há uma reunião marcada com o secretário, onde queremos reivindicar algum adendo na nova lei em que mantenha o nosso mandato. Não temos nada haver com a mudança de governo”, esclareceu.

Versolato explicou ainda a importância do Conselho dentro da Secretaria, que tem o papel de fiscalizar. “É ajudar a população e cobrar os órgãos públicos em relação às pessoas com deficiência. Está ligado a secretaria de PCD, que São Bernardo não tinha. É composto por oito conselheiros eleitos pelo povo e oito conselheiros indicados pelo governo. O Conselho não vai acabar, mas terá que ser votado de novo, o que não queremos. O papel é ter reuniões mensais com a população, além das comissões. Tem a comissão de políticas públicas, que fiscaliza e cobra o governo, a comissão de denúncias, onde encaminhamos para os órgãos competentes e a comissão de acessibilidade, que fiscaliza os prédios públicos e privados para estarem dentro da legislação”, acrescentou, reforçando que o Conselho não deixará de existir, um vez que está salvaguardado por uma lei federal.

De acordo com o vereador Julinho Fuzari (Cidadania), líder do governo na Câmara, a reunião entre as partes irá acontecer para que se encontre um melhor caminho. “Com a criação da Secretaria da Pessoa com Deficiência e TEA, a Secretaria anterior deixou de existir. E tudo aquilo que estava dentro dela, não tem mais efeito. Por lei, se estabelece que se faça uma nova eleição. Mas nós vamos nos reunir com a comissão junto com o secretario para ver se existe alguma lacuna no campo jurídico que a gente possa postergar a validade dessa comissão. Mas se não houver, tranquilamente, se tiver que chamar uma nova eleição, eles têm legitimidade de concorrer novamente e condições de vencer”, relatou o parlamentar, ressaltando que é necessário ter alguém que represente o Transtorno do Espectro Autista.      

A Prefeitura de São Bernardo informou, por meio da Secretaria da Pessoa com Deficiência e TEA, que o mandato está prejudicado uma vez que a lei vigente está vinculando o Conselho à nova secretaria da pessoa com deficiência, após a reforma administrativa. Com isso, tornou-se sem efeito leis anteriores. A composição atual da sociedade civil também foi impactada, havendo legalmente a necessidade de nova eleição para a nova composição, com benefício da criação do Fundo Municipal para o segmento. O Fundo possibilitará a criação de mais cadeiras no conselho. 

A administração municipal reforçou ainda que está em tratativas para a solução pacífica da questão e evitando-se quaisquer prejuízos ou impedimentos legais posteriores pelo Ministério Público. Conforme lei vigente, a nova secretaria tem foco exclusivo na garantia de direitos de pessoas com deficiência e TEA, diferentemente da Secretaria de Cidadania, que tinha vários segmentos de atuação.