Vereador Cabo Ângelo tem projeto para que as leis façam a diferença em Diadema

Pesando numa forma para que as leis sejam cumpridas na cidade de Diadema e com isso melhorar efetivamente a vida das pessoas, o vereador Cabo Ângelo (MDB) apresentou nas últimas semanas uma série de projetos que podem realmente fazer a diferença no dia a dia dos munícipes. A previsão é que algumas dessas PLs devem entrar em breve para votação na Câmara Municipal.

De acordo com o vereador, o projeto se trata de uma série de leis diferentes, onde cada uma tem a sua importância. “Dentre as leis, tem uma que dispõe sobre a punição administrativa (autuação) aos usuários de entorpecentes nas proximidades de escolas, praças, parques, hospitais, etc. Ou ainda, a Lei Anti-Oruam, que proíbe o poder executivo de contratar cantores que contenham em seu repertório musical canções que fazem apologia ao crime ou às drogas. Outra PL importante trata das câmeras de videomonitoramente instaladas nas vias públicas pelos munícipes participantes da vizinhança solidária. E tem o projeto que obriga a Prefeitura a instalar placas em obras paralisadas informando os motivos e detalhes da paralisação, entre outros”, exemplificou o parlamentar.

Cabo Ângelo explicou ainda como as leis impactariam na vida dos moradores da cidade e como seriam as penalizações. “Sobre a lei que multa usuários de entorpecentes nas vias e proximidades de escolas, creches, hospitais, tem o intuito de evitar tais práticas. Já que o judiciário descriminalizou o uso (mas continua sendo proibido à venda e o consumo), não há mais previsão legal de autuar. Então o poder público regulamenta isso através de código de posturas do município. Uma infração onde a Polícia Municipal recebe a autonomia de aplicar a lei. A multa é aplicada no CPF do usuário e em caso de reincidência, ela é aumentada em cada nova abordagem”, pontuou. 

O vereador destacou também que com a aprovação dos projetos, a responsabilidade do Poder Executivo, bem como das autoridades, em fiscalizar e monitorar tais infrações seriam maiores. “Sim, claro. Da mesma forma que a prefeitura tem o poder de autuar bares irregulares, a lei do usuário faz com que o município regulamente isso pra evitar uma prática tão danosa, principalmente às crianças. São leis que realmente, fazem a diferença na vida das pessoas. Projetos temáticos são legais e até apelativos a alguma causa ou nicho político, mas são esses exemplos, da minha autoria que realmente fazem a cidade pensar em projeto coletivo”, completou.