Loterias Paulistas passam a ser reguladas e fiscalizadas pela Arsesp

Com a assinatura do contrato de concessão das Loterias Paulistas efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo na última segunda-feira (5), o serviço passa a ser regulado e fiscalizado pela Arsesp (Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo). O compromisso firmado já foi publicado no Diário Oficial e renderá ao Estado mais de R$ 560 milhões provenientes da outorga fixa do leilão, que serão destinados a construção de dois hospitais estaduais no interior paulista, sendo um no município de Birigui e outro em Itapetininga.

A concessão será operada pela SP Loterias, que terá 15 anos de vigência contratual com uma expectativa de geração de R$ 3,4 bilhões em arrecadação através da outorga variável. Como órgão regulador, a Arsesp terá papel central na garantia do cumprimento das regras contratuais, na transparência da operação, na proteção dos usuários e na integridade do serviço público concedido.  

A atuação da Agência inclui o monitoramento permanente da concessionária, a verificação de indicadores de desempenho, a aplicação de sanções, quando necessário, e a adoção de medidas para assegurar que a exploração das loterias ocorra em conformidade com a legislação e as normas regulatórias. Além disso, a operação das loterias será realizada em canais físicos e digitais, com previsão de implantação de 31 unidades lotéricas exclusivas e de até 11 mil pontos de venda em todo o estado, todos sujeitos à fiscalização da Arsesp.

Segundo informou o Governo do Estado, A concessão autoriza a exploração de modalidades como prognósticos numéricos, passivas e esportivas, além de loterias instantâneas, como as tradicionais “raspadinhas”. As apostas de quota fixa, conhecidas como “bets”, não integram o escopo do contrato.

De acordo com a Administração Estadual, o modelo regulatório também estabelece regras rigorosas de proteção a crianças e adolescentes, como a proibição de acesso de menores aos jogos e a exigência de distância mínima de 300 metros entre os pontos de venda e creches ou escolas de ensino básico e fundamental. Essas medidas serão acompanhadas e fiscalizadas pela Arsesp.

O consórcio SP Loterias assumiu a concessão após a desclassificação do consórcio Aposta Vencedora, que não cumpriu os requisitos obrigatórios para a assinatura do contrato, incluindo o pagamento da outorga fixa.